Licença maternidade obrigatória de 6 meses
A licença maternidade ou licença gestante é um direito constitucional, previsto no artigo 7° inciso XVIII da Constituição Federal, que dispõe: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento [...]

